Regulação DeFi em Portugal

Identificar as competências portuguesas

O artigo 2.º da Lei n.º 69/2025, de 22 de dezembro distribui as competências MiCA entre o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). O Banco de Portugal acompanha os regimes de emissão de ART e EMT e matérias determinadas de autorização, prudência e organização dos prestadores. A CMVM acompanha ofertas de outros criptoativos, abuso de mercado e deveres determinados de conduta e prestação de serviços.

Esta repartição não transforma um pedido CASP em duas autorizações independentes. O artigo 6.º estabelece a coordenação: o Banco de Portugal comunica à CMVM, em dois dias úteis, as notificações do artigo 60.º e os pedidos do artigo 62.º que recebe. O prazo respeita à comunicação entre autoridades, não à aprovação do requerente.

Preparar uma descrição coerente do serviço

Escolha a autorização do artigo 63.º ou a notificação elegível do artigo 60.º antes de preparar o processo. A segunda depende da instituição financeira existente e do serviço de criptoativos pretendido. A coordenação nacional não elimina as condições de elegibilidade europeias.

Descreva a mesma entidade contratante, o mesmo serviço e os mesmos ativos dos clientes no processo prudencial, nas políticas de conduta e nas condições contratuais. Resolva incoerências sobre custódia, execução ou reclamações antes de submeter. Obtenha as instruções atuais de entrega junto da autoridade destinatária. A lei não define um portal de carregamento nem uma lista completa de submissão.

Para uma interface que utiliza protocolos DeFi, documente quem a controla, executa ordens e pode alterar contratos implantados. A análise europeia depende dessas atividades e pessoas. A emissão de tokens e a classificação como instrumento financeiro exigem avaliação separada.

Conciliar provas do pedido e de conduta

Esta tabela DeFiSec ajuda a preparar provas coerentes nas áreas de responsabilidade das duas autoridades. Não é um formulário oficial.

O guia técnico da Pharos Production para o registo de informação DORA apoia a conciliação prática de fornecedores, contratos e serviços. Mantenha o registo alinhado com o pedido e atualize-o quando os acordos do prestador mudarem. O registo não determina qual autoridade recebe a submissão.

Manter atualizados os serviços e a competência da equipa

O artigo 7.º determina a divulgação das entidades autorizadas ou habilitadas a prestar serviços em Portugal e das respetivas categorias de serviços. Verifique esse âmbito antes de apresentar um prestador como autorizado para uma função concreta.

O artigo 8.º trata dos colaboradores que prestam consultoria sobre criptoativos, incluindo responsabilidades, provas de competência e avaliação pelo menos anual. Um certificado de formação isolado não corresponde a todo o processo contínuo. Registe o resultado da avaliação e as medidas de melhoria.

A transição dos antigos VASP prevista no artigo 30.º terminou, no máximo, em julho de 2026. Utilize uma autorização atual ou outra base MiCA válida, em vez de tratar o antigo registo como autorização permanente. O guia DORA em inglês desenvolve o trabalho técnico após a definição do âmbito regulatório do prestador.